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Coroatá Decisão

Justiça condena município de Coroatá a pagar terço de férias a professora da rede pública

A decisão é referente ao pagamento do terço de férias dos últimos 05 anos com base no montante de 45 dias.

07/10/2021 13h12
Por: Redação
Foto reprodução
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Professora da rede municipal de ensino de Coroatá obtém decisão favorável em ação judicial concedida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Coroatá para condenar o Município de Coroatá ao pagamento do terço de férias sobre o montante de 45 dias referente aos últimos 5 anos.

Em entrevista a nossa redação, a Advogada Nayana Galdino, do escritório Amorim, Galdino e Moura Advogados Associados, comentou que: “O Sindicato dos Professores do Ensino Municipal da Cidade de Coroatá- SINPROEM procurou o nosso escritório e relatou que o Município de Coroatá pagava o terço constitucional de férias somente sobre 30 (trinta) dias, embora a Legislação Municipal estabeleça que as férias dos integrantes do Subgrupo do Magistério são de 45 dias. Desse modo, o escritório reuniu-se com diversos professores lesados e acionou o Judiciário para garantir a aplicação do disposto no artigo 31, inciso I da Lei Municipal nº 003/2016 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo do Magistério da Educação Básica do Município de Coroatá/MA), e o pagamento das diferenças do terço constitucional dos 15 dias restantes desde 2016 até a efetiva implantação pelo Município”.

Ao analisar o caso, o Excelentíssimo Juiz, assim entendeu: “Deste modo, evidente o direito da parte Autora de perceber o adicional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias gozados a partir do período aquisitivo 2016/2017, ante a previsão em Lei Municipal, devendo o pagamento ser realizado de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença (...)”.

Clique aqui para ler a sentença na íntegra

0800572-95.2019.8.10.0035

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Coroatá - MA

Coroatá - Maranhão

Sobre o município
Coroatá é um município brasileiro do estado do Maranhão. Situa-se no centro-leste do estado, no vale do Itapecuru, e dista cerca de 260 km de São Luís, capital estadual. Sua topografia é predominantemente plana. Sua população total é de 64 123 habitantes, sendo que 47 296 vivem na zona urbana.