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Coluna Administração

Lei de Transparência: A Importância do site para a Prefeitura de Coroatá

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

28/10/2021 11h50
Por: Francinaldo Lima
Francinaldo Lima - Analista e Administrador de Sistemas
Francinaldo Lima - Analista e Administrador de Sistemas

Hoje eu descrevo da importância que o Portal tem no município, tanto na parte de benefícios e informação ao cidadão, quanto para agilizar e tornar prático o processo da prefeitura para cumprir as exigências do Ministério Público Federal e publicar em dia suas ações. Mas você cidadão, conhece as exigências das leis e de boas práticas de transparência?

Portal para prefeitura em benefício do cidadão

O Portal da prefeitura tem um papel importante no dia a dia do município que é o de informar e tornar de acesso de todos os processos que transitam no mesmo, licitações, leis, decretos, processos seletivos, concursos públicos, entre tantos outros.

No Portal de uma prefeitura podemos encontrar informações mais precisas e centralizadas a respeito do município, sua gestão atual, suas secretarias, diretorias, contatos importantes, informações e notícias que agregam tanto para quem é da cidade, quanto para quem está buscando se informar sobre a mesma. Serviços ao cidadão também podem e devem ser encontrados no Portal da prefeitura, emissão de 2ª via de contas, consultas, entre outros.

Cumprindo as exigências da Lei de Transparência. Este trecho vai para os administradores municipais e para a população que é antenada em fiscalizar e acompanhar as ações do município.

Para atendimento a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à informação), sendo que a primeira determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e a segunda, sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pela Constituição Federal de 1988 por meio dos inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37.

O que deve ser disponibilizado no Portal da Transparência?

Estrutura organizacional, competências, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

Repasses ou transferências de recursos financeiros;

Execução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000;

Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;

Remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos;

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e

Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

A administração pública municipal de Coroatá (Acesse o Site da Prefeitura de Coroatá), vem desempenhando um bom trabalho em relação a publicidade das ações assim como a divulgação em tempo hábil das informações exigida por lei, garantindo assim o cumprimento da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que descreverei na próxima postagem.

E aí, curtiu o tema? Então deixe um comentário. Contribua para o desenvolvimento de nossa cidade. E lembre-se de compartilhar esse conteúdo com quem curte administração pública.

Sobre o Francinaldo Lima

Formado em Bacharel em Administração Pública pela (UEMA). Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela (UNINTER). Possui algumas certificações pela Enap - Escola Nacional de Administração Pública. Atualmente está exercendo a função de Chefe de TI da Prefeitura de Coroatá.

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