Em uma decisão divulgada nesta quarta-feira (11), a 1ª Vara de Coroatá determinou o bloqueio de R$ 5.111.831,80 das contas da Prefeitura de Coroatá. A medida, assinada pela juíza Anelise Nogueira Reginato, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que visa proteger os cofres públicos e garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais.
De acordo com o MP-MA, a atual administração tem descumprido decisões judiciais, como a reintegração de servidores demitidos sem justa causa e o pagamento de seus salários. Além disso, serviços essenciais, como coleta de lixo, também foram interrompidos, o que tem gerado transtornos para a população.
A decisão judicial destaca ainda a celebração de contratos milionários nos últimos meses do mandato, levantando suspeitas de irregularidades administrativas. O bloqueio das contas, incluindo recursos do FPM, FUNDEB e outras fontes, busca impedir movimentações financeiras sem autorização judicial, protegendo a próxima gestão de possíveis prejuízos.
Com a posse de uma nova gestão prevista para janeiro de 2025, a juíza justificou a urgência da decisão como forma de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o funcionamento pleno da equipe de transição de governo.
O município tem agora 30 dias úteis para apresentar sua defesa no processo.
Confira abaixo a decisão na íntegra:
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