Em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi realizada na Câmara Municipal, nesta semana, a audiência pública destinada à apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2025.

Durante a sessão, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças apresentou os demonstrativos da execução orçamentária e dos resultados fiscais do período. O relatório contemplou a análise detalhada das receitas correntes e de capital, despesas primárias, além dos resultados primário e nominal. Também foram expostos dados sobre o comportamento da Dívida Consolidada Líquida do município.

Entre os pontos de destaque, estiveram o desempenho da arrecadação tributária, a execução das despesas e o acompanhamento dos limites constitucionais e legais. Esses limites incluem a despesa com pessoal, bem como os percentuais mínimos exigidos para aplicação em áreas essenciais como saúde e educação.

A audiência pública teve como objetivo garantir transparência à gestão fiscal e fortalecer o controle social sobre a administração dos recursos públicos, princípios fundamentais estabelecidos pela LRF. Ao final da exposição, vereadores e demais participantes registraram questionamentos e apontamentos, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações administrativas.

A Prefeitura reafirma que a realização periódica dessas audiências é parte do compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas municipais, assegurando que a sociedade acompanhe de perto a forma como os recursos públicos estão sendo geridos.