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Dívida Tributária: Posso Perder a Minha Casa?

Dívida Tributária: Posso Perder a Minha Casa?

Ao obter algum débito de natureza tributária, faz-se necessário tomar algumas precauções.


07/10/20 10:40 - Atualizado em 07/10/20 10:42

Ao obter algum débito de natureza tributária, faz-se necessário tomar algumas precauções.

Primeiro, seria prudente verificar o valor cobrado e analisar as formas de pagamento que mais se enquadra nas condições do contribuinte e extinguir de vez com a dívida. Esse é o caminho mais fácil e rápido, apesar do desconforto advindo da subtração financeira do devedor.

(não cabe aqui analisar a legalidade da cobrança)

Mas, insistindo na recusa ao pagamento, o contribuinte será inscrito em dívida ativa, podendo ser alvo de Execução Fiscal a qualquer momento.

Na Execução Fiscal, por sua vez, o devedor sofrerá diversas medidas até que a dívida seja completamente saldada, podendo ocasionar em restrição de bens, bloqueio de valores em conta bancária, penhoras, etc.

O art. 184 do Código Tributário Nacional diz:

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Assim, verificamos a natureza pessoal da responsabilidade pelo pagamento do tributo, uma vez que todos os bens do indivíduo serão utilizados para quitar a dívida.

Eis que surge a questão: “Posso perder a minha casa?”

De acordo com o art.833 do CPC, há exceções quanto à possibilidade de utilização desses bens (são os bens absolutamente impenhoráveis) quanto estes forem móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, vestuários e pertences de uso pessoal; vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, dentre outros.

E, para felicidade do devedor, o bem imóvel utilizado como residência da família também não será alvo de apreensão, por se tratar de bem absolutamente impenhorável.

ATENÇÃO! Se o débito em questão for decorrente do próprio bem imóvel (Ex.: IPTU), a impenhorabilidade será afastada.

Então tome cuidado, pois apesar de não ser a regra, existe a possibilidade de “perder” o imóvel residencial.

Dúvidas? Entre em contato comigo através do e-mail: farias.advtributaria@gmail.com

Esthéfane Farias,

Advogada Tributarista.



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