Coroatá

Município de Coroatá garante na Justiça a Suspensão de cobranças dos empréstimos dos servidores

Município de Coroatá garante na Justiça a Suspensão de cobranças dos empréstimos dos servidores

A Justiça de Coroatá acolheu os argumentos do município e proibiu o Bradesco de efetuar as cobranças pelo prazo de 90 dias.


10/07/20 06:13 - Atualizado em 10/07/20 06:26

do blog Carlos Magno

O procurador Geral do Município de Coroatá, Dr Wilson Carlos de Sousa Nunes, garantiu na Justiça, a aplicação da Lei Estadual 11.274.2020, que obriga as instituições financeiras não efetuarem cobranças de empréstimos em folha de pagamento dos servidores municipais, ativos, inativos, aposentados ou pensionistas.

A Ação do Município veio em resposta a recusa expressa do Banco do Bradesco em negar cumprimento a solicitação feito pelo município de Coroatá ao referido banco, para que suspendesse as cobranças dos financiamentos em obediência a Lei Estadual, aprovada como medida de enfrentamento a Pandemia.

Na sua argumentação, o Procurador Geral do Município, sustentou a validade da norma estadual, a necessidade de proteção aos consumidores beneficiários da referida Lei nesse contexto de grave crise sanitária, impondo-se a obrigatoriedade de cumprimento da norma Estadual pelo Banco do Bradesco.

A Justiça de Coroatá acolheu os argumentos do município e proibiu o Bradesco de efetuar as cobranças pelo prazo de 90 dias. Caso o Banco insista em efetuar as cobranças, terá de devolver em dobro aos servidores, todas as parcelas cobradas indevidamente nesse período.

Vale ressaltar, que essa decisão é inédita no Estado do Maranhão, e vem como mais uma das medidas concretas de enfrentamento à Pandemia adotada pelo Município. Dezenas de servidores serão beneficiados com a decisão judicial divulgada na manhã de hoje, de autoria do Município de Coroatá

O Município dará total suporte jurídico a todos os servidores que mesmo após a decisão tiverem os descontos efetivados na conta corrente.

Veja a decisão completa clicando aqui



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