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TIMBIRAS – Justiça condena Chico do Foto à 15 anos de cadeia

TIMBIRAS – Justiça condena Chico do Foto à 15 anos de cadeia


07/02/13 13:50

A Sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça (Edição nº 19/2013) em 28 de janeiro de 2013. No processo, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o então prefeito, Francisco Sousa Araújo, o Chico do Foto, pai do atual prefeito de Timbiras, Fabrízio do Foto, principal responsável por sua eleição.


A acusação era de crime de responsabilidade do prefeito sujeito a julgamento pelo Judiciário baseado no art. 1º, inciso I, do decreto-lei nº 201/67, ou seja, acusação de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
O Ministério Público também acusou Chico do Foto com base no art. 89, da Lei das Licitações que diz ser crime “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei”.
15 ANOS DE CADEIA
Após analisar os autos, o juiz Jorge Antonio Sales Leite, julgou culpado o réu e condenou Chico do Foto à 15 anos de detenção e 266 dias-multa. Como até a decisão, o ex-prefeito passou todo o processo em liberdade, o magistrado concedeu-lhe o direito de recorrer também em liberdade.
“Considerando haver o réu permanecido em liberdade durante toda a instrução processual e por entender que permanecem ausentes os motivos que autorizaram a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”, escreveu o juiz
INELEGÍVEL – MAIS 5 ANOS
O juiz também condenou Chico a ficar 5 anos sem poder exercer qualquer cargo ou função pública, comissionada ou eletiva.
“A teor do § 2.º, do art. 1.º, do Decreto-Lei 201/67, e considerando as ponderações feitas quando da análise das circunstâncias judiciais, mormente na culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime, condeno o acusado à inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”, escreveu Dr. Jorge Antonio
PROCESSO Nº. 51-37.2006.8.10.0134

Via Blog do Acélio


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