Maranhão

TJMA orienta credores sobre emissão de notas fiscais

TJMA orienta credores sobre emissão de notas fiscais

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), orienta credores a emitirem notas fiscais somente a partir do dia 11 de fevereiro de 2019.


21/01/19 09:10 - Atualizado em 24/01/19 15:42

Com o intuito de evitar atraso no recolhimento dos tributos que incidem sobre as notas fiscais e consequente pagamento de juros e correção monetária, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), orienta credores a emitirem notas fiscais somente a partir do dia 11 de fevereiro de 2019, conforme a Circular DFIN nº.12019.

Na circular, o TJMA informa que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Estado do Maranhão (SEPLAN/MA) está trabalhando na mudança do sistema de execução orçamentária e financeira. O referido sistema, além de alterar o cronograma de início do exercício financeiro, também trará a necessidade de realização da certificação das notas fiscais no sistema e não mais com o simples atesto até então utilizado.

O prazo estimado para conclusão da transição do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) para o SIGEF (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal) e efetiva operacionalização está programado para o dia 11 de fevereiro de 2019.

A transição afeta a todos os Órgãos e Poderes do Estado do Maranhão, portanto, os credores que emitirem notas fiscais antes do prazo estipulado pela Seplan/MA para operacionalização do SIGEF, estarão assumindo o ônus no pagamento dos juros decorrentes do recolhimento dos tributos. Do TJMA.



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